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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
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