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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3553 Concussão Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3553 Concussão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3553 Concussão Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3553 Concussão Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3553 Concussão Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3553 Concussão Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3553 Concussão Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3553 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3553 Concussão Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3553 Concussão Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3553 Concussão Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3553 Concussão Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3553 Concussão Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3553 Concussão Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3553 Concussão Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3553 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3553 Concussão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3553 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3553 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
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