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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
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