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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10235 Lotação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4969 Cédula Hipotecária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10227 Direito de Greve Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14174 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 4972 Duplicata Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13109 Conexão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11833 Conselho da Comunidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10429 Execução Contratual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 11905 Prova Subjetiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10436 Lei de Imprensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11824 Recursos Hídricos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
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