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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13000 Intimação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10427 Termo Aditivo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13458 Instrumentos de Trabalho Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12907 Outros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10114 Fauna Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9595 Troca ou Permuta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10442 Lei de Imprensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10386 Modalidade / Limite Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14149 Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 9614 Benfeitorias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13219 Legitimidade Ativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 13209 Intervalo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13164 Excesso de Penhora Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
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