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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11902 Resolução Conjunta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11902 Resolução Conjunta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11902 Resolução Conjunta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11902 Resolução Conjunta Não Sim
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11902 Resolução Conjunta Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11902 Resolução Conjunta Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11902 Resolução Conjunta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11902 Resolução Conjunta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11902 Resolução Conjunta Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11902 Resolução Conjunta Não Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7777 Resolução de conflito Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13290 Responsabilidade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13291 Responsabilidade Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13291 Responsabilidade Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13290 Responsabilidade Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13291 Responsabilidade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13290 Responsabilidade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14007 Responsabilidade Civil do Empregador Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14007 Responsabilidade Civil do Empregador Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14007 Responsabilidade Civil do Empregador Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
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