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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11360 Comunicação falsa de crime Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11360 Comunicação falsa de crime Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11360 Comunicação falsa de crime Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11360 Comunicação falsa de crime Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11360 Comunicação falsa de crime Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
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