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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11908 Reserva de Vagas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14173 Política Pública de Preços Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12924 Jubilamento de Aluno Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11934 Registro Civil de Nascimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12910 Formação Técnica e Profissional Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14127 Crédito Rural Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14158 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10590 Resgate de Contribuição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9603 Mútuo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13087 Cabimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10655 Honorários Advocatícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4813 Representação comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10282 Suspensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10092 Taxa de Ocupação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Fazenda Pública Geral 96 DISCRIMINATÓRIA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9606 Compromisso Não Não
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