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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11186 Explosão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11188 Fuga após acidente de trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11189 Incêndio Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11190 Inundação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11191 Perigo de inundação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11144 Apropriação Indébita Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11177 Apropriação indébita Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11145 Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11168 Dano atenuado Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
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