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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10685 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10687 Taxa SELIC Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9160 Levantamento de Valor Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9180 Expropriação de Bens Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9189 Remição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9414 Extinção da Execução Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9418 Concurso de Credores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9419 Execução Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9450 Fraude à Execução Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9453 Imunidade de Execução Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9484 Sucessão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9519 Benefício de Ordem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10573 Prisão Civil Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10859 Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10861 Alienação Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10677 Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
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