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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10104 Restituição de área - FUNAI Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10104 Restituição de área - FUNAI Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
Sub. Crimes de trânsito 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
V. Júri 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
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