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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10926 Prova Ilícita Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10926 Prova Ilícita Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10926 Prova Ilícita Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10926 Prova Ilícita Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10926 Prova Ilícita Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10926 Prova Ilícita Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10926 Prova Ilícita Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10926 Prova Ilícita Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 10926 Prova Ilícita Não Não
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