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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Sim
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 134 REGISTRO TORRENS 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 12516 Ressarcimento do SUS Não
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