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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 231 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 115 INQUÉRITO EXTRAJUDICIAL 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Cível 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 12371 ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 12233 TUTELA CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Sim
V. Cível Comum 15159 REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 113 IMISSÃO NA POSSE 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não
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