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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9977 Entrada e Permanência de Menores Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9977 Entrada e Permanência de Menores Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9977 Entrada e Permanência de Menores Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Sim
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