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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5994 Compensação Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11814 Transporte Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4909 Eleição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10881 Nepotismo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10677 Busca e Apreensão Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12503 Urgência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4831 Overbooking Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12978 Desistência da Ação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4969 Cédula Hipotecária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10454 Alienação Judicial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10383 Prazo de Validade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13434 FGTS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10497 Subsídios Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10423 Anulação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
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