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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6053 Cargo em Comissão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9519 Benefício de Ordem Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10494 Hipoteca Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8873 Representação em Juízo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11840 Segurança em Edificações Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4670 Desenho Industrial Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10100 Reintegração de Posse Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10441 Acidente de Trânsito Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10228 Transferência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10658 Custas Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
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