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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10792 Sigilo na votação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10792 Sigilo na votação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10794 Nulidade da votação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10794 Nulidade da votação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10795 Quociente eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10795 Quociente eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10770 Diplomação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10770 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10798 Cassação do diploma Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10798 Cassação do diploma Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10799 Sustação da diplomação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10799 Sustação da diplomação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10762 Referendo popular Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10741 Criação do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10743 Registro do Partido Político Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10743 Registro do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10744 Extinção do Partido Político Não Não
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