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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12980 Direito de Empresa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10224 Recondução Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9547 Fiscalização Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5996 Anistia Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7708 Novação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9575 Sustação de Protesto Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9581 Agência e Distribuição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7898 Instituição de Bem de Família Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10024 Interdição Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13251 Atraso na Audiência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9545 Inclusão de associado Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11925 Vacância Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10484 Usufruto Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10225 Acumulação de Cargos Não Não
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