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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10315 Índice de 84,32% março/1990 Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10451 Divisão e Demarcação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10095 Águas Públicas Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9995 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10372 Inscrição / Documentação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4718 Cessão de Crédito Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9582 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6007 Repetição de indébito Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10354 Tempo de Serviço Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10131 Privatização Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10485 Superfície Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9607 Contratos Bancários Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9598 Transação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9603 Mútuo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10076 Transporte Terrestre Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5680 Edição Não Não
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