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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10540 Competência Tributária Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5915 Isenção Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10529 Partidos Políticos Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Sim
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14708 Ajuda de Custo Não
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