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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9450 Fraude à Execução Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4971 Debêntures Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9608 Franquia Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11001 Consignação de Chaves Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12494 Padronizado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10449 Perda da Propriedade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12978 Desistência da Ação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6007 Repetição de indébito Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10354 Tempo de Serviço Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9599 Transporte de Coisas Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10461 Direito de Vizinhança Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
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