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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3576 Denunciação caluniosa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3578 Auto-acusação falsa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3580 Coação no curso do processo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3582 Fraude processual Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3584 Favorecimento real Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3588 Arrebatamento de preso Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3589 Motim de presos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3590 Patrocínio infiel Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
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