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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não
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