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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Família 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Família 12247 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
V. Família 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Família 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 14923 Partilha Não Não
V. Família 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não Não
V. Família 38 HABILITAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Família 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10861 Alienação Fiduciária Não Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
V. Família 12541 DIVÓRCIO LITIGIOSO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Família 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Família 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Sim
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9619 Simples Não Não
V. Família 236 OPOSIÇÃO 12242 Levantamento Não Não
V. Família 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Não
V. Família 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10573 Prisão Civil Não Não
V. Família 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Família 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Família 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Família 12389 AÇÃO DE PARTILHA 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Família 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 11977 Alienação Parental Não Não
V. Família 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7671 Adoção de Maior Não Não
V. Família 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 5804 Investigação de Paternidade Não Não
V. Família 236 OPOSIÇÃO 12935 Bem de Família Legal Não Não
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