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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10860 Depositário Infiel Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12517 Terceirização do SUS Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10494 Hipoteca Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9614 Benfeitorias Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4973 Letra de Câmbio Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10493 Legal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10938 Citação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13613 Documental Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10240 Posse e Exercício Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
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