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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Não
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11290 Omissão de lealdade militar Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3425 Esbulho possessório Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14705 Ato Obsceno Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12397 Importunação Sexual Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4371 Rejeição Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11064 Representação do Corregedor Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10988 Má gestão Não Sim
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14875 Ação Controlada Não Não
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