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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15129 Intolerância Religiosa Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3475 Abandono Intelectual Não Sim
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14660 Remoção de Órgão Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14106 Orientação Sexual Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12350 Jogo de azar Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11263 Difamação Não Não
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11292 Revolta Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11137 Dormir em serviço Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14107 Identidade de Gênero Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Não
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Sim
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