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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução Penal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13101 Competência Territorial Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13101 Competência Territorial Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7792 Pena de Multa Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10614 Abolitio Criminis Não Não
V. Execução Penal 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 7795 Internação Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Execução Penal 12728 TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 11417 Estupro de vulnerável Não Não
V. Execução Penal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
V. Execução Penal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
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