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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 12731 Transação Penal Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10616 Legítima Defesa Não Não
V. Execução Penal 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 279 INQUÉRITO POLICIAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12731 Transação Penal Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10626 Indulto Não Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
V. Execução Penal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13219 Legitimidade Ativa Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Execução Penal 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Execução Penal 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 7795 Internação Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Não
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