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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6015 Índice da Alíquota Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10647 Processo Legislativo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10638 Acumulação de Proventos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14862 Testemunha Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9494 Substituição da Parte Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7698 Perdas e Danos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10338 Gratificações e Adicionais Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9597 Seguro Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10492 Veículos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9592 Fiança Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10940 Depoimento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
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