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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13245 Partes Sem Advogados Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12962 Competência Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12849 Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12864 Infraestrutura Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12822 EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12827 Profissionais de Apoio Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12841 Mensalidades Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12924 Jubilamento de Aluno Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13555 Trabalho Externo Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12927 Currículo Escolar Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14179 Perda de Prazo de Matrícula Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12813 Enade Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12852 Distorção de Série/Idade Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12824 Indígenas Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12818 Educação Infantil - Creche Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12809 Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14072 Litigância de Má Fé Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13364 Bem Público Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12826 Ensino Noturno Sim
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