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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10350 Licenças Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12508 Internação compulsória Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11905 Prova Subjetiva Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4656 Direito Autoral Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6029 Perdimento de Bens Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10355 Transferência para reserva Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10391 Recursos Administrativos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14694 DPVAT Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4972 Duplicata Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10008 Registro de Aeronave Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11815 Transporte Rodoviário Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12509 Internação involuntária Não Não
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