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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6000 Expedição de CND Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10300 Data Base Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10529 Partidos Políticos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9595 Troca ou Permuta Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13157 Entes Públicos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4728 Câmbio Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10437 Direito de Imagem Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11823 Reserva legal Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10443 Direito de Imagem Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9594 Mandato Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9538 Liquidação Não Não
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