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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13045 Ação Anulatória Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13252 Perempção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10227 Direito de Greve Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13094 Coisa Julgada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13170 Falência Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4972 Duplicata Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6098 Rural (Art. 48/51) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10905 Passe livre em transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4981 Warrant Não Não
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