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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11156 Extorsão Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11304 Despojamento desprezível Não Sim
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7941 Denegação Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12091 Feminicídio Não Sim
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 15382 Contratação Inidônea Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10748 Calúnia Não Não
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