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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14107 Identidade de Gênero Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11253 Ameaça Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3417 Furto Qualificado Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11071 Crime Tentado Sim Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 4371 Rejeição Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11260 Violação de recato Não Sim
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Sim
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7940 Deserção Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11315 Peculato Não Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11104 Reabilitação Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
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