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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10501 Crédito Rural Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12355 Omissão de comunicação de crime Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9608 Franquia Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11618 Registro de Candidatura - RRC - Candidato Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12385 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9605 Jogo e Aposta Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9603 Mútuo Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9602 Comodato Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9601 Estimatório Não Não
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