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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3548 Peculato Não Não
Central Inquéritos 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14705 Ato Obsceno Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3568 Corrupção ativa Não Não
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3589 Motim de presos Não Sim
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Sim
Central Inquéritos 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11143 Retenção indevida Não Sim
Central Inquéritos 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14792 Dano à Propriedade Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14877 Colaboração Premiada Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11346 Prevaricação Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11113 Reparação do Dano Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11089 Abolitio criminis Não Sim
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Não Sim
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14668 Servidão Não Sim
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