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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11330 Ingresso clandestino Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Sim
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
Central Inquéritos 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3627 Pesca Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14879 Infiltração de Agentes Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11327 Desacato a militar Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11296 Reunião ilícita Não Não
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14689 Constituição de Milícia Privada Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3490 Subtração de Incapazes Não Não
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 4371 Rejeição Não Não
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