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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Central Inquéritos 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14106 Orientação Sexual Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3496 Desabamento ou desmoronamento Não Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3624 Caça Não Sim
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11139 Omissão de eficiência da força Não Não
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11959 Receptação culposa Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3416 Furto Não Sim
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Sim
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