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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10861 Alienação Fiduciária Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10501 Crédito Rural Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13537 Sucumbenciais Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9166 Multa de 10% Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5998 Lançamento Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7618 Turismo Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10461 Direito de Vizinhança Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9623 Anônima Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10300 Data Base Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9024 Revelia Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7698 Perdas e Danos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10391 Recursos Administrativos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14851 Transação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10466 Assembléia Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
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