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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12003 Inclusão em programa de acolhimento familiar Não Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 14851 Transação Não Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12612 COVID-19 Sim Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9967 Maus Tratos Não Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 11820 Entidades de atendimento Não Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12004 Colocação em família substituta Não Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9979 Trabalho do adolescente Não Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12005 Outras medidas de proteção Não Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9965 Abandono Material Não Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9966 Abandono Intelectual Não Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9975 Adoção de Adolescente Não Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 11998 Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental Não Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7780 Indenização por Dano Material Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13263 Prevenção Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10586 Limitação de Juros Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13067 Arrematação Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13252 Perempção Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9602 Comodato Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4943 Transferência de cotas Não Não
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