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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13162 Estatuto Social da Empresa Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 57 HERANÇA JACENTE 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13559 Vale Transporte Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14870 Custas Estaduais Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13385 Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10687 Taxa SELIC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6000 Expedição de CND Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9166 Multa de 10% Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 88 CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13559 Vale Transporte Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6010 Crédito Presumido Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
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