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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11354 Participação ilícita Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Central Inquéritos 1291 REABILITAÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10750 Injúria Não Sim
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14705 Ato Obsceno Não Sim
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Não Sim
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11959 Receptação culposa Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11158 Extorsão mediante sequestro Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3621 Poluição Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11101 Indulto Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Central Inquéritos 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 15150 Espionagem Não Não
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