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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3396 Difamação Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3590 Patrocínio infiel Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3531 Falsificação de documento público Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11355 Concussão Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Central Inquéritos 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11071 Crime Tentado Sim Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3386 Leve Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não Sim
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