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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10406 Registro Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10406 Registro Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10406 Registro Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10406 Registro Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10406 Registro Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10406 Registro Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10406 Registro Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10406 Registro Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10406 Registro Sindical Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10406 Registro Sindical Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10406 Registro Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10406 Registro Sindical Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10406 Registro Sindical Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10406 Registro Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10406 Registro Sindical Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10406 Registro Sindical Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Sim
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
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