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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3566 Resistência Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5566 Roubo Majorado Não Sim
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5555 Crime Tentado Sim Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14684 Perseguição Não Não
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14692 Estelionato contra Idoso Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11320 Falsa identidade Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5555 Crime Tentado Sim Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10625 Anistia Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
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