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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9783 Arremesso de projétil Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9786 Epidemia (art. 267) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9803 Contra a Paz Pública Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9805 Incitação ao Crime Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
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