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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14871 Custas do Recurso Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13157 Entes Públicos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13039 Ritos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6063 Auxílio-Alimentação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14863 Perito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10938 Citação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6058 Indenização Trabalhista Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
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