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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11321 Falsidade ideológica Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3576 Denunciação caluniosa Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11160 Roubo Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3561 Abandono de função Não Sim
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14666 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Sim Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14670 Remoção de Órgão Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não Sim
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5841 Duplicata Simulada Não Não
Central Inquéritos 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
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