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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11252 Ato Libidinoso Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11265 Injuria real Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Sim
Central Inquéritos 329 SEQÜESTRO 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14685 Associação Criminosa Não Sim
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14106 Orientação Sexual Não Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15151 Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Sim
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14670 Remoção de Órgão Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10836 Concussão Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11237 Lesão grave Não Não
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14668 Servidão Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10952 Fato Atípico Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10833 Estelionato Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5558 Privilegiada Não Sim
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