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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10599 Quesitos Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Sim
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10851 Roubo qualificado Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10630 Transação Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10935 Desclassificação Sim Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Sim
Central Inquéritos 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12219 Organização Terrorista Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3387 Seguida de Morte Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 4370 Recebimento Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3396 Difamação Não Não
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
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